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Lei que permite permanência vitalícia de inquilinos entra em vigor

09 jan 2020
Lei que permite permanência vitalícia de inquilinos entra em vigor
Investimento
A nova lei do Direito Real de Habitação Duradoura (DHD), que permite estabelecer contratos para a “permanência vitalícia” dos moradores nas casas, entra em vigor esta sexta-feira, segundo o diploma publicado hoje no Diário da República. “O DHD faculta a uma ou a mais pessoas singulares o gozo de uma habitação alheia como sua residência permanente por um período vitalício, mediante o pagamento ao respectivo proprietário de uma caução pecuniária e de contrapartidas periódicas”, refere o decreto
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